Artigo: O processo de assinatura digital no eSocial

Data 04/12/2013

*Por Andrea Rodrigues

A assinatura digital, bem como as regras de sua segurança, está prevista na Medida Provisória nº 2.200/2001 a qual instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil.

Na prática, o certificado digital ICP-Brasil funciona como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como a web. Esse documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, ou seja, uma Autoridade Certificadora (AC) que, seguindo regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, associa uma entidade (pessoa, processo, servidor) a um par de chaves criptográficas. Os certificados contêm os dados de seu titular conforme detalhado na Política de Segurança de cada Autoridade Certificadora.

No âmbito trabalhista, já temos o uso da certificação digital para o programa do Conectividade Social do FGTS, para o envio do CAGED para empresas com a partir de 20 empregados (Portaria MTE nº 2.124/2012) e também para a transmissão da RAIS para empresas com mais de 20 vínculos (Portaria MTE nº 5/2013). Essas obrigações, dentre outras, passarão a ser encaminhadas através do eSocial, em data a ser definida.

Em relação ao eSocial, através do Ato Declaratório Executivo nº 5, de 17.07.2013 – DOU de 18.07.2013, a Receita Federal do Brasil aprovou e disponibilizou o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que será exigido para os eventos ocorridos, a princípio, a partir da competência janeiro de 2014.

Para envio do eSocial, o empregador gera um arquivo eletrônico contendo as informações previstas nos leiautes, assinado digitalmente, transformando-o em um documento eletrônico nos termos da legislação brasileira vigente, de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Esse arquivo eletrônico é transmitido pela internet para o ambiente nacional do eSocial que, após verificar a integridade formal, emitirá o protocolo de recebimento e o enviará ao empregador.

Portanto, como o envio do eSocial a princípio será encaminhado observando-se várias etapas, em todas elas será necessária a assinatura digital para validar seu envio. Observe-se que aqueles que já possuem a certificação digital pelo ICP-Brasil não necessitarão de nova assinatura digital, podendo essa ser utilizada até o fim de sua validade.

*Andrea Rodrigues é advogada e consultora da Área Trabalhista e Previdenciária da IOB Folhamatic EBS, uma empresa do Grupo Sage.

Compartilhe:

Comentários