CCJ aprova proibição de trocar vale-transporte por dinheiro

Data 25/11/2009

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quinta-feira (19) o Projeto de Lei 5393/05, do deputado Mario Negromonte (PP-BA), que proíbe a troca do vale-transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. A proposta agora será analisada pelo Plenário.

O relator da matéria, deputado João Magalhães (PMDB-MG), aprovou o projeto nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que restringe a proibição aos trabalhadores da iniciativa privada.

Magalhães afirmou que a proposta moderniza o vale-transporte, dando proteção ao trabalhador que utiliza esse benefício. Na avaliação do parlamentar, esse direito que existe há mais de 20 anos não deve ser objeto de transação entre trabalhadores e empregadores. "Se existem ameaças que visam burlar o direito do trabalhador, cabe ao Poder Legislativo implementar as alterações necessárias na legislação."

O relator apresentou três emendas de redação ao substitutivo da Comissão de Trabalho e votou pela aprovação da matéria. O projeto também já havia sido aprovado pela Comissão de Viação e Transportes.

Essa notícia foi publicada na Agência Câmara, em 20/11/09.