Comissão amplia prazo para empresa devolver carteira de trabalho a funcionário

Data 18/01/2016

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta (PL 5784/13) que aumenta para dez dias o prazo máximo para que o empregador fique com a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado sem que seja multado. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43 – CLT), que prevê apenas dois dias de prazo para a devolução e multa de um salário mínimo.

Na opinião do autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o aumento do prazo atende às necessidades das empresas, que são prejudicadas pelo tempo exíguo.

Multas

O relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), acatou emenda proposta pelo deputado Silvio Costa (PTB-PE), aumentando o prazo total de cinco para dez dias. Mitidieri reduziu ainda os valores das multas, a fim de onerar menos as empresas. 

Pelo texto aprovado, os valores das multas para empresas e sindicatos seriam os seguintes:

– Extravio ou inutilização da carteira de trabalho por culpa da empresa: R$ 400;
– Retenção do documento por mais de dez dias: R$ 400;
– Não comparecimento ou recusa em anotar alterações em carteira, após intimação: R$ 400; 
– Contratar funcionário sem o documento: R$ 400; 
– Multa para sindicatos que exigirem remuneração para devolver o documento: R$ 2 mil.

Comissão amplia prazo para empresa devolver carteira de trabalho a funcionário

Para o relator, as medidas são a solução para adequação da CLT ao cotidiano moderno do mercado brasileiro. Entretanto, o parlamentar avalia que as multas devem ser fixadas em um valor específico em reais, em vez de serem calculadas com base no salário mínimo.  

"Entendemos que é razoável ampliar o prazo para anotação do contrato de trabalho em carteira para dez dias. Alterar o valor das multas estimula o cumprimento das obrigações trabalhistas, no entanto, as multas não podem ser fixadas em salário mínimo. O valor deve ser estipulado em reais e deve ser prevista fórmula de reajuste", ponderou. Segundo ele, não há prejuízo para o empregado.

Tramitação

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Essa notícia foi publicada no site da Câmara dos Deputados, em 14/01/2016 

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