Comissão aprova proibição de demissão arbitrária durante férias

Data 09/12/2009

 

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 2476/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado durante as férias e até 60 dias depois do retorno ao trabalho, ressalvado o direito ao aviso prévio. Nos casos em que houver concessão das férias em mais de um período, a garantia de 60 dias no emprego será aplicável após o primeiro período. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Atualmente, não há norma expressa sobre a demissão sem justa causa em período de férias.

A relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), afirma que a proposta contribuirá para reduzir o receio dos trabalhadores de usufruirem do direito legal às férias e serem demitidos no retorno. Ele lembra que, aliadas à crescente competição profissional no mercado de trabalho, as férias deixaram de ser um benefício para se tornar um problema. O objetivo do projeto, segundo ela, é justamente estabelecer mecanismos legais para evitar esse fenômeno.

Preservação da saúde

O autor da proposta lembra, em sua justificativa, que um dos principais objetivos das férias é a preservação da saúde do trabalhador, pois, sem o descanso anual, qualquer profissional pode adquirir doenças, como a síndrome de Burnout, que se caracteriza por exaustão emocional, avaliação negativa de si mesmo, depressão e insensibilidade com relação a quase tudo e todos. O risco de demissão ou substituição, no entanto, tem criado no trabalhador uma nova fobia – o medo de sair de férias.

O deputado lembra que o fenômeno foi identificado pelo professor de Psicologia Organizacional e Saúde da Manchester School of Management, Cary Cooper, que também é conselheiro da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A pesquisa mostra que essa fobia se manifesta principalmente em sociedades nas quais a insegurança no trabalho é constante. "O maior índice de trabalhadores com medo de perder emprego ocorre em pequenas e médias empresas", diz Valentim.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Constituição e Justiça e de Cidadania.

Essa matéria foi publicada na Agência Câmara, em 09/12/09.