Comissão atualiza multas por violação a repouso remunerado

Data 30/09/2009

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (23) a atualização do valor das multas para o empregador que violar direito do trabalhador ao repouso semanal e aos feriados remunerados.

A proposta define que as multas serão de R$ 40,25 a R$ 4.025,33, dependendo da gravidade da infração. O valor será dobrado nos casos de reincidência, oposição do empregador à fiscalização ou desacato à autoridade.

A medida foi proposta pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) no Projeto de Lei 3898/08, que recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Vicentinho (PT-SP). Para o relator, o projeto veio em boa hora. "Há muito tempo se discute a necessidade de atualização do valor das multas previstas para as infrações na legislação trabalhista, em virtude de seus valores baixíssimos, que não punem efetivamente os infratores", afirma.

Descumprimento de obrigações

Ele acrescenta que a falta de uma penalidade para quem infringe uma norma legal ou o valor irrisório de uma multa levará fatalmente o empregador a descumpri-la, ainda que possa haver outros fatos motivadores, como a fiscalização insuficiente, a demora na prestação jurisdicional, a baixa taxa de juros aplicada nas decisões judiciais, a grande possibilidade de que o trabalhador lesado sequer ajuíze reclamação trabalhista.

Atualmente, o valor das multas é definido em cruzeiros, de acordo com a Lei 605/49, o que leva a uma necessidade de conversão de moedas, quando da aplicação da multa. O projeto modifica essa lei. Como explica Vicentinho, pela redação atual, uma multa calculada originalmente em Cr$ 7.000,00 é hoje avaliada em R$ 0,0000061 (sessenta e um décimos de milionésimos de real).

Como explicou o autor do projeto, o valor proposto é o mesmo aplicado hoje para multas de violação à duração da jornada de trabalho, definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43).

O projeto foi elaborado a partir da atuação do deputado Arnaldo Jardim como relator do Projeto de Lei 1987/07, que consolida a legislação trabalhista brasileira. Como o projeto de consolidação não modifica o mérito das leis, Jardim decidiu apresentar separadamente a sua proposta de mudança no valor das multas.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Essa notícia foi publicada na Agência Câmara, em 28/09/2009