Contribuição sobre saldo de FGTS nas demissões sem justa causa acaba em julho de 2012

Data 04/11/2009

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (3), o fim da cobrança da contribuição social de empregadores criada para cobrir o passivo do Fundo de Garantia por Tempo e Serviço (FGTS) gerado pelos planos Verão e Collor I. A aprovação foi garantida pelo bloco governista depois de o senador Adelmir Santana (DEM-DF) concordar em adiar para 31 de julho de 2012 a data para o término da cobrança.

Pelo texto original do projeto (PLS 198/07- Complementar), do senador Renato Casagrande (PSB-ES), a contribuição só poderia ser cobrada até 31 de dezembro de 2010, ou seja, 18 meses antes. O recolhimento é feito com base em alíquota de 10% sobre o montante do saldo do FGTS acumulado durante a vigência do contrato de trabalho do empregado, incidente nos casos de dispensa sem justa causa. Criada pela Lei Complementar 110, de 2001, a contribuição do empregador foi instituída sem prazo definido para seu fim.

Para o empregado, alíquota foi fixada em 0,5% sobre a remuneração a ele devida no mês anterior, mas com prazo de vigência de apenas 60 meses. Os recursos recolhidos foram destinados para cobrir o passivo do FGTS gerado quando a Justiça reconheceu que os saldos das contas do fundo foram corrigidos a menor na implementação dos planos Verão e Collor I. Essa diferença teria sido da ordem de R$ 42 bilhões.

O apoio ao projeto foi unânime, com 16 votos favoráveis. No entanto, em seguida, na votação da emenda que adiou o fim da cobrança para 31 de julho de 2012, o placar registrou quatro votos a menos. Entre os que votaram contra, estavam os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Antonio Carlos Junior (DEM-BA), que tentaram por todos os meios convencer Adelmir Santana a desistir da emenda.

– Qualquer ação no sentido diminuir a carga tributária é bem vida ao país – argumentou Flexa Ribeiro.

Antonio Carlos Júnior lembrou que, em entrevista à imprensa em 2006, o próprio ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, revelou que a contribuição deveria ser extinta em dezembro de 2007, pois até ali o "esqueleto" do FGTS já teria sido eliminado.

Negociação

Adelmir Santana informou que recebeu pedido para a inclusão da emenda do próprio autor do projeto. Segundo ele, Casagrande ponderou que, mantido o prazo original, a matéria não venceria a resistência da base governista, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados – onde a proposta deverá ser também examinada caso passe pelo Plenário do Senado, próximo passo da tramitação. Por isso, o relator considerou mais razoável, nessas circunstâncias, dar sobrevida por mais um ano e meio ao tributo, em troca de sua extinção depois disso.

Ainda no início do debate, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) mencionou levantamento do Ministério do Trabalho que indicaria a existência de ainda 270 mil processos para a cobrança da diferença dos planos do FGTS. Segundo ele, isso representa um passivo potencial estimado ainda em R$ 22,8 bilhões para o fundo, o que justificou a decisão do governo em propor o acordo a Casagrande.

O projeto que criou a contribuição foi de iniciativa do Executivo, depois de acordo com entidades de trabalhadores e empregadores. Desde então, como salientou Casagrande na justificativa de seu projeto, houve a recuperação da solvência do FGTS. Segundo ele, a manutenção da contribuição até 31 de dezembro de 2010 seria suficiente para finalizar todo o impacto do acordo e, além disso, vai eliminar ônus que recaiu sobre o setor empresarial, sem afetar a capacidade do Fundo de fazer frente às políticas sociais.

Essa notícia foi publicada na Agência Senado, em 03/11/2009