Dispositivos móveis na mira da justiça trabalhista

Data 26/08/2014

Dispositivos móveis na mira da justiça trabalhista

Em abril deste ano, um acordo fechado entre federações trabalhistas e sindicatos da França, proibindo o uso de celulares e e-mails após as 18h, correu o mundo e fomentou o debate sobre os limites da vida corporativa. A regra, que envolveu seis meses de negociação, é válida para empresas do segmento de tecnologia. O objetivo é inibir que as organizações invadam a vida dos colaboradores ao exigirem, ainda que informalmente, a disponibilidade integral através dos dispositivos móveis.

No Brasil, essa discussão já é antiga. Desde dezembro de 2011, a Lei nº 12.551/2011 alterou o artigo sexto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), equiparando o uso de meios "telemáticos" às ordens dadas diretamente
aos empregados. Isso significa que, para fins jurídicos, o uso de e-mails e celulares a serviço da empresa após o término do expediente, mesmo nos casos em que o funcionário está de sobreaviso, deve ser caracterizado como hora extra.

Alguns especialistas acreditam que a lei brasileira é vaga, pois deixa margem para que funcionários que usam esporadicamente o celular a trabalho ou acessam o e-mail corporativo após o expediente, possam receber hora extra. Segundo a advogada Débora Arakaki, Gerente de Relacionamento da Mascaro Nascimento, enquadrar uma ação nessa lei não é tão fácil quanto possa parecer. “Não basta usar desses recursos tecnológicos fora do expediente. Em muitos casos, é preciso outras provas, como o testemunho de um terceiro que corrobore, para identificar a existência ou não do sobreaviso”.

Empresas precisam ter cautela

A advogada ressalta que a lei trouxe maior garantia aos empregados no que diz respeito aos seus direitos trabalhistas. Por isso, exige mais atenção por parte dos empregadores. “É importante que a empresa oriente seus líderes e funcionários a cumprirem a carga horária estabelecida, de forma que seu descanso seja efetivamente preservado. Assim, os empregadores se resguardam de possíveis problemas com empregados que vierem a agir de má fé”.

Para Débora, a Lei 12.551/2011 beneficiou não apenas os trabalhadores, mas as empresas também, já que acaba incentivando que os empregadores gerenciem melhor a produtividade de seus colaboradores. “De certa forma, essa legislação força as organizações a administrarem o tempo de suas equipes para evitar as horas extras desnecessárias”.
 

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