Empresa pode ser responsabilizada por acidente de trabalho com terceiro

Data 23/02/2015

Recentemente, uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas (TRT-11) transferiu a responsabilidade sobre um acidente com terceiro da empresa que assinou a carteira do funcionário para a que contratou os serviços. O caso envolvia uma distribuidora de energia que religou a rede elétrica por acidente enquanto o trabalhador terceirizado fazia substituição dos cabos. Em entrevista à Huma, o Advogado Trabalhista, Armando Santos comentou sobre essa decisão.

Huma: Comente sobre a recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas (TRT-11) que condenou uma distribuidora de energia a indenizar um funcionário terceirizado. 

Armando Santos: Essa decisão saiu um pouco da regra do entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual é expresso em uma súmula. O que está prevista nessa súmula, e como entende o TST, é que o empregador deve assumir o risco do negócio, mas o tomador do serviço responde de forma subsidiária. Então, quem primeiro responderia por qualquer eventual dano causado ou inclusive verbas decorrentes de vínculo empregatício, seria o empregador direto. Caso esse empregador direto não suportasse esse pagamento, seria a responsabilidade transferida de forma secundária para o tomador de serviços.

Nessa decisão específica, nós conseguimos inverter um pouco essa ordem que o TST coloca como sendo a correta, ou seja, primeiramente você responderia ao empregador e secundariamente ao tomador de serviço. Inclusive foi demonstrado nesse processo que houve culpa não do empregador, e sim da tomadora dos serviços. Então, nesse momento a ordem definida pelo TST foi invertida. A tomadora do serviço assumiu a responsabilidade principal do dano ocorrido ao funcionário e, caso a tomadora do serviço não pagasse, quem pagaria o dano seria o efetivo empregador.

Huma: Você acredita que essa decisão pode abrir precedentes para que outras empresas sejam responsabilizadas por possíveis acidentes com empregados terceirizados?

Armando Santos: Sim. Essa decisão abre um precedente muito importante, porque se a empresa fornecedora mostrar que cumpriu todas as normas de segurança e que a culpa do acidente foi gerada pela tomadora de serviços, a responsabilidade poderá ser transferida.

Huma: Existe alguma lei específica que trate sobre terceirização no Brasil? Qual o parâmetro seguido pelos juízes nesses casos?

Armando Santos: Existem três ou quatro leis que abordam o tema, mas nós não temos uma legislação específica no Brasil. Isso leva de fato a uma certa concorrência desleal com a mão de obra a nível mundial. No Brasil, como nós não temos uma legislação específica, o TST que é o Tribunal Superior do Trabalho, diante de várias decisões que teve em relação a terceirização, fez uma súmula que serve de base para o empregador entender o que ele pode e não pode terceirizar.

Percebemos uma invasão do próprio sistema judiciário ao legislativo que é quem teria a respectiva competência para legislar a respeito. Então, o judiciário diante de várias decisões entendeu que se pode terceirizar a atividade meio, mas não a atividade fim.

Huma: Em quais casos a terceirização é proibida?

Armando Santos: Não temos uma legislação específica e isso acaba sendo o argumento de quem é contra a regularização da terceirização, mas eu não vejo dessa forma. A partir do momento que nós temos uma legislação, que precisa ser seguida e é aplicável a cada caso concreto, poderemos proteger melhor nossos funcionários. Realmente não vejo como isso pode ser um fator que irá prejudicar o trabalhador. Acredito que o trabalhador de uma empresa que terceiriza a mão de obra estará mais seguro, mas hoje no entendimento do TST, isso é terceirização ilícita.

Huma: Fique à vontade para acrescentar outras informações que julgar relevantes.

Armando Santos: Nós temos o entendimento do TST, não temos uma legislação aplicada. Então, as vezes, pode se entender que é cabível a terceirização, mas na verdade existe o risco justamente por conta da ausência de legislação específica. Muitas empresas, provavelmente, aumentariam as suas contratações por terceiros, mas não o fazem por conta dessa insegurança.

Compartilhe:

Comentários