Empresas têm que divulgar salários de seus principais executivos

Data 30/01/2012

 

A instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) exigindo maior detalhamento das informações públicas referentes à remuneração dos principais executivos de empresas de capital aberto prevaleceu sobre a liminar apresentada pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Rio de Janeiro (Ibef-Rio), que isentava as companhias de fornecerem tais dados. Assim, por decisão da CVM, as empresas agora têm de divulgar os valores máximo, médio e mínimo da remuneração dos executivos do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração. A instrução nº. 480 também exige exige que sejam detalhados o que são salários, bônus, benefícios extras e participações nos lucros e o detalhamento das políticas de remuneração da empresa.

De acordo com a CVM, as empresas são obrigadas a fornecer as informações exigidas segundo a instrução n.º 480 ou estarão sujeitas a multas e a outras sanções que podem chegar ao impedimento de sua atividade no mercado financeiro.

A resolução da 8.ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (Rio de Janeiro) considera que as empresas devem fornecer os dados relativos à remuneração dos principais executivos da companhia e dos membros do Conselho de Administração. Segundo a resolução, a argumentação apresentada pelo Ibef-Rio é inconsistente.

A liminar concedida ao instituto anteriormente foi baseada na afirmação de que a divulgação da remuneração dos executivos poderia expô-los a atos de violência. No entanto, a instrução da CVM não identifica os executivos nominalmente e, por isso, o texto da resolução da 8.ª Turma do TRF considera “descabida a consideração feita acerca dos riscos de atos de violência a que poderiam ser submetidos os administradores”.

os lucros e o detalhamento das políticas de remuneração da empresa.

Transparência contra fraudes

Segundo a superintendente de Desenvolvimento de Mercado da CVM, Luciana Dias, o principal objetivo da CVM em criar a resolução é garantir que os acionistas tenham informações suficientes para avaliar seus investimentos. Para ela, os dados referentes aos salários são importantes para essa avaliação porque demonstram o quanto a estratégia anunciada pela empresa está condizente com as políticas de remuneração. Ela explica: “Se uma empresa se excede nos incentivos aos executivos no curto prazo, isso pode comprometer a companhia no longo prazo; se ela, por outro lado, só valoriza o longo prazo, pode reduzir a possibilidade de dividendos imediatos e isso o investidor tem direito de saber.”

Com uma visão mais analítica, Luciana defende a instrução n.º. 480 com base no princípio de que transparência é um valor importante por reduzir o nível de fraude e corrupção na sociedade. “As pessoas não gostam de fazer coisas erradas em público”, pontua e completa: “Transparência é um poderoso regulador”.

Em relação à privacidade dos executivos, Luciana observa que esse é um conceito relativo e balanceado em relação ao direito de informação pública. “Se uma empresa decide buscar investidores para reduzir seu custo de capital, ela precisa informar essas pessoas sobre o uso do aporte financeiro recolhido e, por isso, a privacidade dos executivos é relativa”, justifica.

Inovação

Com a mesma visão de Luciana, a sócia na Área de Mercado de Capitais do TozziniFreire Advogados, Ana Carolina Freire, corrobora a legitimidade da instrução n.º. 480. Ela acredita que essa determinação é uma inovação que demonstra o amadurecimento que o mercado de capitais brasileiro vem alcançando. “Um dos pressupostos de um mercado de capitais evoluído é a transparência e a remuneração dos executivos é uma informação relevante para isso”, afirma.

Para dar a dimensão da importância dessa informação, a advogada cita o caso da Enron, companhia norte-americana que apresentava remunerações altíssimas a seus executivos e protagonizou um dos maiores escândalos financeiros daquele país e a recente crise financeira internacional e os altos bônus pagos a executivos de bancos, mesmo quando as companhias estavam falidas.

Ana Carolina vislumbra, ainda, um futuro em que a remuneração dos executivos será explicitada nominalmente como já ocorre nos Estados Unidos há muitos anos. Para ela, a questão da violência que é um tema que a sociedade brasileira precisa resolver, mas não pode servir de desculpa para limitar o trânsito de informação no mercado de capitais.

Analisando a visão das companhias, a advogada admite que muitas não querem expor seus dados e acredita que elas temem a reação do mercado, justamente em relação às altas remunerações. No entanto ela, também supõe que essa tensão resulte da falta de prática. “No dia a dia, as empresas vão perceber que a medida é positiva para todos, para elas mesmas.”

O IBEF-Rio foi procurado para esta reportagem, não se manifestou.

Essa notícia foi publicada no Canal RH, em 15/07/10.