Entenda o que muda com a liberação do trabalho terceirizado

Data 27/03/2017
terceirização de atividades da empresa

terceirização de atividades da empresa

O Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 22 de março, e vai à sanção presidencial. Entende-se por terceirização o processo no qual uma instituição contrata outra para prestar um determinado serviço. Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “A liberação ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária e a expansão do emprego”, defende o ministro.

Atualmente, como não existe uma legislação específica, a terceirização é regulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331 de 2003. De acordo com o texto, esse tipo de contratação é permitido apenas para as atividades-meio, ou seja, funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa. Se a lei for sancionada pelo presidente, qualquer atividade poderá ser terceirizada.

Como vai funcionar

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo empregatício entre a tomadora de serviços e o colaborador terceirizado. O trabalhador será funcionário da empresa que o contratou e ela será responsável por cuidar de sua remuneração e benefícios.

As empresas serão obrigadas a oferecer as mesmas condições de segurança para todos os colaboradores. Já o atendimento médico e ambulatorial dos terceirizados é facultativo, a tomadora de serviços pode decidir se será o mesmo, ou não, que oferece aos seus empregados diretos.

Em relação à previdência, o projeto segue as regras previstas na Lei 8.212/91, que permite que a empresa contratante recolha 11% do salário dos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal, valor que poderá ser descontado no percentual pago à terceirizada.

Em casos de ações trabalhistas, o projeto de lei prevê que a empresa que contratou o trabalhador deve pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Caso ela não tenha dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a tomadora de serviços será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Mudanças nos contratos temporários

O projeto de lei também visa regular as contratações temporárias. O tempo máximo desse tipo de contrato passou de três para seis meses, com a possibilidade de prorrogação por mais 90 dias. O limite ainda poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O texto aponta ainda que o trabalhador que tiver cumprido todo o período permitido no contrato temporário, incluindo a prorrogação, só poderá ser admitido novamente pela mesma tomadora de serviços após 90 dias. O projeto também permite a contratação de temporários para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.

Com informações de Agência Brasil

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