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Especialistas debatem possíveis alterações do FAP

Data 09/11/2015

Há cinco anos, o governo federal mudou a fórmula de cálculo do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que é o dinheiro pago pelas empresas à previdência para custeio de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Desde então, o tema é pauta de debate entre especialistas em legislação trabalhista, tendo inclusive gerado várias contestações no Ministério da Previdência Social. Na época, o seguro variava de 1% a 3% sobre o valor da folha de pagamento das organizações, dependendo do risco oferecido pelo setor de atuação da companhia. Por exemplo, para as construtoras o valor era de 3%, enquanto que lojas e comércios pagavam 1%, pois ofereciam menos risco ao trabalhador.

Em 2010, esse cálculo foi alterado com a criação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O FAP é um multiplicador incidente sobre o SAT, que varia de 0,5 a 2, de acordo com o nível de risco que cada empresa – e não mais o setor de atuação – oferece. Isso significa que uma empresa qualquer, que anteriormente devia 2% de sua folha de pagamento, agora pode desembolsar metade ou o dobro desse valor, de acordo com o histórico de acidentes de trabalho naquela organização.

E fica ainda mais específico. Recentemente, uma decisão do Ministério da Previdência Social também determinou que o FAP passará a ser calculado por estabelecimento a partir de 2016, e não mais pela raiz do CNPJ do contribuinte. Ou seja, uma mesma empresa pode ser obrigada a pagar alíquotas diferentes para cada uma de suas unidades. A alteração levou em conta decisões de vários órgãos governamentais sobre o tema.

Prevenção X arrecadação

Segundo o Advogado e Professor Especialista em Direito Previdenciário, Trabalhista e Tributário, Eduardo Koetz, o intuito da medida é valorizar a empresa que cuida do trabalhador com o pagamento da metade desse imposto e penalizar com o dobro aquela que não cuida. “Para conseguir reduzir o FAP, a empresa terá que investir na proteção e na saúde do empregado. Seja implantando corretamente os programas legalmente obrigatórios de Segurança do Trabalho, como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), seja oferecendo assistência médica de qualidade e programas de prevenção aos trabalhadores”, explica o advogado Eduardo Koetz.

Apesar do FAP ter alto apelo educativo, ele também está diretamente ligado ao aumento da arrecadação. É por isso que o tema está gerando muito debate. Nos últimos meses, especialistas do Instituto Nacional de Seguros Contra Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais vêm discutindo a possibilidade de algumas mudanças no FAP. Uma das alterações sugeridas é a exclusão dos acidentes de trabalho com afastamento de até 15 dias, para que o cálculo se baseie apenas nos de maior gravidade, que costumam dar origem a afastamentos mais longos. Pretende-se ainda excluir os acidentes de trajeto do FAP.

Mesmo que as alterações em discussão sejam aprovadas, para Eduardo Koetz, o FAP deve ser enxergado como uma possibilidade de redução dos impostos, tendo um bom motivo para isso: o cuidado com a segurança do trabalhador. “O investimento em segurança do trabalho protege a mão de obra da empresa. Os colaboradores passam a exercer suas funções mais motivados, com menos estresse e sem medo de se lesionar ou ficar doente. Por fim, a empresa reduz imensamente suas ações trabalhistas indenizatórias decorrentes de agravos à saúde. E, se ocorrerem, terão uma redução nos seus valores, mediante a comprovação de que a empresa segue a normatização acerca dos acidentes de trabalho”, pontua o advogado.

Especialistas debatem possíveis alterações do FAPEduardo Koetz é Advogado e Professor Especialista em Direito Previdenciário, Trabalhista e Tributário, formado pela UNISINOS e com Pós Graduação pela UFRGS e pela ESMAFE/RS, tem atuação na advocacia previdenciária nos estados do RS, SC, PR, especialmente em Aposentadoria Especial, Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais, além de Direito Internacional Previdenciário, Direito dos Imigrantes e Direito Tributário. É Professor da Escola Superior da Advocacia/OAB RS- Unilassale, e também dedica-se ao estudo de Administração e RH de Escritórios Jurídicos, Advocacia Digital, Marketing Jurídico Digital e Novas Tecnologias para o Direito.

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