Lei de Cotas chega à maioridade sem cumprir meta de inclusão

Data 27/07/2009

 

O procurador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, deficiente visual desde os 23 anos, conseguiu realizar um sonho e tornou-se o primeiro juiz cego do Brasil no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) paranaense. O magistrado não é o único a conseguir provar sua competência. Por conta da Lei de Cotas, que completou 18 anos nesta sexta-feira (24/7), muitos outros deficientes tiveram sua oportunidade. Mas o cumprimento dos dispositivos previstos na legislação está longe do ideal.

Dados da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência mostram que apenas 15,4% das empresas brasileiras enquadradas na lei realmente possuem deficientes no quadro de funcionários.

A Lei 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, determina que empresas com mais de 100 empregados devem destinar de 2% a 5% das vagas a pessoas portadoras de necessidades especiais, sob pena de multas que variam de R$ 1.329,18 a R$ 132.916,84.

De acordo com a advogada trabalhista Maria Lúcia Benhame, a norma não é eficaz por diversos motivos que envolvem o governo, as associações, prefeituras e empresas. Para ela, as empresas que não encontram pessoas preparadas no mercado e se dispõem a prepará-las se deparam com um entrave: “Esse momento de preparação não é considerado como preenchimento de cota”, afirma. Ou seja, a empresa pode treinar um deficiente, mas estará sujeita ao pagamento de multa.

“Se você tivesse o governo testando efetiva formação escolar e profissional para essas pessoas; se você tivesse um transporte público que pudesse atendê-las; se tudo isso fosse feito de uma maneira correta, você conseguiria ter uma cota eficaz, porque ela seria passível de ser cumprida”, registrou a advogada em entrevista à Última Instância, criticando a forma como a lei é empregada desde que entrou em vigor.

Entretanto, Maria Lúcia pondera que nem todos os empresários estão dispostos. “Existe um preconceito muito grande dos próprios órgãos públicos de enxergar que a empresa não quer contratar. No entanto, se você dá condições para aquelas que querem contribuir, você separa o joio do trigo”.

Em contrapartida, a procuradora do Trabalho Denise Lapolla afirma que a lei é “muito boa” e o trabalho realizado entre o MPT (Ministério Público do Trabalho) e outras entidades parceiras é satisfatório, pois “a grande maioria das empresas está conscientizada não só da obrigação legal, mas do trabalho de qualidade que as pessoas com deficiência podem prestar”.

O professor de direito e deficiente visual Roberto Bolonhini também acredita na eficácia da lei, porém, aponta a problemática para as empresas que “burlam a norma, incluindo o nome dos deficientes na folha de pagamento sem que compareçam ao ambiente de trabalho” —ainda que esses casos sejam exceção, conforme explicou.

Quanto a isso, a procuradora rebate o argumento do professor, afirmando que “o MPT tem vários procedimentos abertos, visando adequar as empresas à obrigação legal de contratar pessoas com deficiência”.

Para Roberto Bolonhini, “a lei em si é extremamente positiva, que efetivamente nesses 18 anos veio somar e ajudar o deficiente. Abriram-se novos espaços”. Ele ainda ressalta a importância da fiscalização, que segundo ele cabe “à própria sociedade, ao próprio deficiente e ao Ministério do Trabalho”, que deve aplicar multa às empresas quando necessário.

Denise Lapolla acrescenta que as multas são aplicadas de acordo com o porte da empresa e são revertidas ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Além disso, “àmedida que novas empresas são objeto de investigação, TACs (Termos de Ajuste de Conduta) continuam sendo firmados”, relata a procuradora, explicando que essa é mais uma medida tomada a fim de garantir o cumprimento da lei.

Para ela, o processo de capacitação não pode ser um pretexto para o descumprimento do regulamento, já que é “papel do Estado e função social das empresas”. Roberto Bolonhini faz questão de enfatizar também que essa fase de inclusão não pode ser considerada período de trabalho, pois, dessa forma, corre-se o “risco” das empresas só capacitarem os funcionários e nunca empregá-los.

Por experiência própria, o professor pode falar dos problemas enfrentados para se inserir no mercado de trabalho. “Eu não só encontrei as dificuldades, como encontro. Sinto uma certa resistência, existe ainda um preconceito velado em relação à minha pessoa”. Após 15 anos atuando em diferentes instituições, hoje Roberto ministra aulas na universidade São Judas Tadeu.

Estatística salta em oito anos

Atualmente, de acordo com dados do IBGE, o Estado de São Paulo conta com uma população de 37.035.456 pessoas. Deste total, 4.203.632 se declaram portadoras de pelo menos uma deficiência (mental permanente; física – tetraplegia, paraplegia ou hemiplegia; falta de membro ou parte; visual; motora ou auditiva).

Segundo informações da SRTE-SP (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo), até o final do primeiro semestre de 2009 foram registradas 97.502 pessoas portadoras de deficiência inseridas no mercado de trabalho no Estado —em 2001 esse número beirava apenas 600 pessoas.

 O salto é considerável, comparativamente. A procuradora do Trabalho identifica que esse resultado é “fruto do trabalho de todos os órgãos envolvidos, bem como da sociedade organizada”. Segunda ela, houve conscientização através de audiências públicas e palestras, “além do bom trabalho desenvolvido pelas pessoas com deficiência, que tiveram a oportunidade de mostrar sua capacidade no ambiente de trabalho”.

Todavia, Maria Lúcia avalia que existe falta de controle e não se sabe exatamente quantos candidatos existem que não foram inseridos e poderiam ser. “Existe uma dificuldade múltipla; não tem uma medição, uma listagem aberta”. 

Roberto Bolonhini reconhece que o número ainda é baixo e esbarra na questão ilusória que existe por trás da lei, “ainda dessas 97 mil pessoas não se sabe efetivamente se todos estão trabalhando, muitos só compõem a folha de pagamento”.

Se houve algum progresso? “Indubitavelmente, indiscutivelmente houve. Mas ainda há muito que se progredir, há muito que se cristalizar para que não se banalize a lei, para que ela não seja efetivamente burlada”, reitera o professor.

O deficiente hesitante

Um outro problema que circula a questão do não cumprimento das cotas é o comportamento do próprio beneficiado. Muitos deficientes têm receio de não receber nunca mais o LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), benefício do INSS, ao iniciar uma carreira profissional.

Entretanto, segundo informações da Previdência Social, o benefício pode ser readquirido mediante solicitação, além da comprovação de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo e comprovação de incapacidade do deficiente, conforme perícia médica do INSS —sendo independente o fato da pessoa já ter trabalhado alguma vez na vida.

Segundo Roberto Bolonhini, a pressão da família, que em muitos casos acaba “se garantindo com um salário mínimo, salário do LOAS”, também acaba impedindo que o portador de deficiência cresça. “O deficiente tem que trabalhar não só para ganhar dinheiro, não só para subsistir, mas também para se interagir socialmente”, enfatiza.

Também no entendimento de Maria Lúcia, o problema está na estrutura familiar, “que emocionalmente está ligada a ter uma pessoa com dificuldades em casa; existe uma relação simbiótica de pais, irmãos, de que ele é o coitado ali; se aquela pessoa vai trabalhar, se torna independente, você quebra aquela estrutura”, relata a advogada, com conhecimento de causa por acompanhar histórias de perto, atuando como voluntária nessa área há 15 anos, sendo os últimos quatro no Centro Pró-Autista.

Essa notícia foi publicada na Última Instância em 26/07/2009