Nova lei anticorrupção gera mudanças na organização das empresas

Data 18/02/2014

Após entrar em vigor no dia 29 de janeiro, a lei anticorrupção (12.846/2013), que responsabiliza e pune empresas envolvidas em atos de corrupção contra órgãos públicos, está alterando a estrutura administrativa de companhias.

No Grupo Libra, operador portuário e de logística, por exemplo, os funcionários dos setores jurídico, desenvolvimento organizacional, auditoria e RH começaram a receber lições em temas como integridade financeira, combate ao suborno, conformidade com as leis locais, governança corporativa, relação com fornecedores e clientes e conflitos de interesse.

A diretora de desenvolvimento organizacional da companhia, Claudia Falcão, 49, explica que a partir dessas ações serão feitas várias mudanças para se adequar à lei. Funcionários em posições de risco, que têm contato com o setor público, serão treinados para lidar com situações como pedidos de propina.

 "Mapeamos as zonas de risco, incluindo fornecedores. Queremos mitigar um risco importante."

As penas da lei vão de multas (de 0,1% a 20% do faturamento bruto) ao fechamento da empresa, mas a legislação também estabelece atenuantes para as companhias que comprovadamente tiverem um sistema de combate à corrupção ou que se denunciarem espontaneamente.

Segundo Luis Granato, gerente da empresa de recrutamento Michael Page, a procura por profissionais especializados cresceu 30% neste início do ano. Ele considera que há uma falta no país de especialistas em "compliance" (responsáveis pela obediência às leis). No mercado, a remuneração média de um gerente dessa área varia entre R$ 15 mil e R$ 25 mil.

Cuidado externo

Companhias multinacionais já possuíam um setor de "compliance" por causa de normas internacionais. Mas agora, com a nova lei, estão fortalecendo suas equipes.
Antonio Rezende, 48, vice-presidente jurídico da Whirlpool Latin América, conta que mais um advogado será contratado para checar contratos com fornecedores diretos e indiretos. "Verificar a idoneidade do fornecedor é bom para nossa imagem."

Denúncias

O incentivo à denúncia de irregularidades dentro das companhias também é outra ação que atenua as penas. A AES Brasil, do setor de energia, possui um canal de denúncias para funcionários informarem supostos desvios.

Segundo Ana Freire, 42, diretora de "compliance" da AES Brasil, é garantido o anonimato e a investigação é confidencial. "O funcionário recebe um protocolo para acompanhar o andamento da sua denúncia. Isso estimula a participação e coíbe erros."

A diretora jurídica da TAM, Aline Messias, afirma ter terceirizado seu canal de denúncias para dar mais idoneidade ao processo. Todos os casos são investigados com a coordenação da equipe de "compliance", mas com o envolvimento e colaboração das áreas de auditoria interna, segurança corporativa, RH e demais departamentos que possam colaborar com eventuais investigações.

Acertos e falhas

O tamanho das companhias deve definir a quantidade de investimento necessária para se adequar à lei, na opinião de Jorge Abrahão, diretor-presidente do Instituto Ethos. Mas mesmo pequenas empresas que lidam com o setor público deveriam se precaver com cuidados básicos, ele orienta.

A sugestão é a criação de um código de conduta amplamente divulgado e treinar os funcionários.

"O que não dá para praticar é fazer de conta que há um respeito à ética. Depois estoura lá na frente e as multas e danos à imagem podem inviabilizar a empresa."

Para a advogada Alessandra Gonsales, do escritório WFaria, a falta de regulamentação da lei anticorrupção e alguns dos seus artigos trazem insegurança jurídica.

Por exemplo, a legislação define que a fiscalização pode ser efetuada por órgãos federais, estaduais e municipais, mas há preocupação de que pequenas cidades não tenham estrutura para isso.

Outro ponto: penas para as empresas que dificultam a investigação ou fiscalização, tema considerado subjetivo.

"A lei não traz parâmetros claros do que seria necessário para redução da pena e como seria um programa ideal de combate à corrupção."

Em nota, a Controladoria-Geral da União informou que o decreto de regulamentação está praticamente pronto e deve sair nos próximos dias.

Já no caso dos Estados e municípios, depende de cada um.

 


*Essa notícia foi publicada no site Folha de São Paulo, em 16/02/2014

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