Nova regulamentação exige cuidados na contratação de temporários

Data 22/12/2014

Com a chegada das festas de fim de ano, o mercado se aquece e, como resultado, acontece uma alta nas contratações de funcionários temporários no comércio e na indústria. Neste ano, a previsão é da contratação de 163,6 mil trabalhadores temporários, um aumento de 1% em relação ao mesmo período de 2013. O índice médio de efetivação dos empregados é de 5%, o que deve representar oito mil pessoas a mais nos quadros das empresas.

A medida é animadora para trabalhadores e empregadores, mas se não forem observados alguns itens importantes da legislação, o que pode ser positivo para toda cadeia produtiva pode se tornar um problema para as partes envolvidas.

É preciso tomar alguns procedimentos básicos e atentar aos direitos que o trabalhador tem. Algumas normas são desconhecidas dos empresários e podem acarretar em processos judiciais. “Entre os benefícios, estão remuneração equivalente aos que já exercem a mesma função na empresa tomadora, férias e 13º salário proporcionais, além de descanso semanal remunerado e FGTS”, afirma Vítor Almeida, sócio-diretor da BDO.

Também é importante verificar o registro da empresa de serviços temporários junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, além de tomar todo o cuidado para demonstrar a justificativa da demanda por essa mão-de-obra. “Um trabalhador temporário tem praticamente os mesmos direitos e deveres dos demais funcionários da empresa”, explica o executivo.

Neste ano, duas novas diretrizes publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego entraram em vigor, que são as instruções normativas de números 114 e 17. Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União, somente trabalhadores “devidamente qualificados” podem ser contratados como temporários.  “Os trabalhadores devem estar tecnicamente aptos a realizar as tarefas para as quais são contratados”, informa Almeida.

A duração do contrato de trabalho temporário pode ser de três meses, podendo ser prorrogada por até seis meses, dependendo da justificativa. A rescisão por término do contrato acarreta o pagamento de todas as verbas rescisórias, calculadas proporcionalmente à duração do contrato e conforme o tipo de rescisão efetuada.

“Se for antecipada, a rescisão acarreta no pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, ou seja, o trabalhador tem direito a receber metade do valor a que teria direito até o término do contrato, além da multa rescisória do FGTS, que é de 40 %, e da indenização correspondente a 1/12 do pagamento recebido”, conclui.

 

Essa notícia foi publicada no site Gestão e RH, em 16/12/2014

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