Novo prazo de contrato temporário de trabalho

Data 04/11/2014

São muitas as dúvidas referentes ao novo prazo para contratação de trabalhadores temporários. Pensando nisso, o Portal Huma entrevistou o advogado trabalhista e sócio do Granadeiro Guimarães Advogados, Roberto Baronian, que destacou o que muda com a portaria nº 789/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Veja a entrevista!

LG lugar de gente – Quais serão os benefícios dessa nova portaria para trabalhadores e empregadores?

Roberto Baronian: Regra geral, o contrato de trabalho temporário não pode exceder três meses. A portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 789/2014 inovou no tocante à possibilidade de haver uma contratação temporária um pouco mais elástica. Ou seja, de até nove meses para substituição transitória de um empregado regular afastado do trabalho, como acontece com os licenciados em virtude de maternidade ou de doença incapacitante. A norma anterior permitia um prazo contratual máximo de seis meses.

No entanto, a ampliação para por aí.  A outra hipótese legal que autoriza a contratação do trabalho temporário é o acréscimo extraordinário na produção ou nos serviços empresariais. Esse tipo de contratação continua submetendo-se a um prazo máximo de seis meses. Ambas as situações extremas, nove meses para a primeira hipótese e seis para a segunda, são excepcionais e, por isso, exigem autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante comprovação da necessidade. 

Vale lembrar que a contratação do trabalho temporário vincula-se a um único evento, ou seja, a um único fato gerador. A empresa não pode utilizar um funcionário temporário como "curinga" para substituir diversos colaboradores que, sucessivamente, se afastem do trabalho em virtude de férias ou licenças. Muito menos para atender as múltiplas situações de acréscimo excepcional de serviços que se sucedam na empresa. Apenas aquele evento único que gerou a necessidade de contratação poderá extrapolar os três meses e ensejar a prorrogação do trabalho temporário.

LG lugar de gente  – Você acha que o novo prazo irá ajudar a diminuir a informalidade?

Roberto Baronian: Antes dessa nova portaria, ainda que a substituição transitória do empregado afastado do trabalho demandasse mais de seis meses, o trabalhador temporário não poderia ter sua contratação estendida por um período superior.  Agora, é possível utilizar-se de um único trabalhador temporário por até nove meses, caso a substituição específica, assim demande.

Sob esta perspectiva, a ampliação do prazo de contratação, além de fazer frente a uma necessidade específica de substituição na empresa, tende a oportunizar uma melhor perspectiva de inserção do trabalhador temporário no ambiente empresarial. Aumentando assim, por consequência, a chance de seu trabalho gerar resultados que o leve à contratação efetiva. Esse, aliás, é um efeito almejado do trabalho temporário, em que muitos acabam sendo "efetivados" nas novas vagas disponibilizadas pela empresa contratante.

É provável que não haja um efeito significativo em matéria de diminuição da informalidade. Isso, devido ao aspecto pontual e específico da mudança que, como dito, limita-se às hipóteses de substituição transitória de empregados regulares que venham a se afastar do trabalho por longos períodos.

LG lugar de gente – Ao contrário, você acredita que o aumento no prazo pode levar os empresários a se valerem das novas regras para fugirem das contratações formais da CLT?

Roberto Baronian: Também não vislumbro esse efeito em termos significativos, dado o caráter pontual e específico da mudança. Ademais, é de se considerar que os problemas na contratação da mão de obra temporária acontecem, essencialmente, em função da ausência dos seus motivos justificadores. Ou seja, no uso da mão de obra temporária fora das estritas hipóteses legais que o autorizam.

Especialmente no acréscimo extraordinário de serviços, fez bem o MTE em não ampliar o prazo de contratação para essa hipótese. Afinal, se já é difícil no caso concreto justificar um acréscimo verdadeiramente "extraordinário" de serviços que dure seis meses, uma ampliação seria incoerente com a ideia de transitoriedade que norteia a relação de trabalho temporário no âmbito legal.

A verificação da regularidade da contratação de trabalho temporário continuará a cargo da fiscalização do MTE, com ampla possibilidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT). A Justiça do Trabalho, por sua vez, continuará fazendo o crivo da regularidade das contratações em processos individuais, reclamações trabalhistas ou coletivas em que se destacam diversas ações civis públicas promovidas pelo MPT para combater a ilicitude das contratações temporárias.

LG lugar de gente – Na prática, o empresário terá de tomar alguma medida diferente das que já existem hoje para contratar um empregado temporário por mais de três meses?

Roberto Baronian: Em linhas gerais, a prática relativa à contratação não sofreu mudanças significativas. A contratação é triangular (tomadora-prestadora-trabalhador) e deve ser formal e escrita com o motivo justificador da pactuação. Ou seja, qualquer contratação por período superior a três meses enseja um pedido de autorização de trabalho temporário por parte da empresa, junto à página eletrônica do MTE na internet. Os pedidos devem ser feitos com pelo menos cinco dias de antecedência do início do contrato ou do seu término, na hipótese de prorrogação, tudo mediante a apresentação de documentos e declarações.

 


Novo prazo de contrato temporário de trabalho
Roberto Baronian é advogado empresarial especializado em Direito do Trabalho. Atuou no departamento jurídico de grandes empresas e em escritórios de advocacia. Possui experiância em gestão de processos judiciais e administrativos, atendimento a demandas contratuais e consultoria jurídica. É sócio da Granadeiro Guimarães Advogados, sociedade advocatícia alta e exclusivamente especializada no Direito do Trabalho, onde atua na área de consultoria.


Compartilhe:

Comentários