O que não mudou com a Portaria 1510

Data 01/02/2012

 

A Portaria 1510 obriga a troca de todos os Relógios de Ponto pelo Registrador Eletrônico de Ponte e cada CNPJ deve ter seu próprio REP.

Muito se tem especulado sobre o assunto, alguns acham que mudaram todos os preceitos de ponto da CLT mas não é verdade. Abaixo alguns itens importantes que NÃO MUDARAM com a Portaria 1510:

Todas as empresas são obrigadas a ter controle de Ponto? NÃO

Só é obrigado a ter controle de Ponto quando acima de 10 (dez) funcionários.

Todos os Controles de Ponto devem ser eletrônicos? (Portaria 1510) NÃO

Pode-se fazer Controle de Ponto manual, desde que inteiramente manual.

Dependendo da quantidade de funcionário e do tipo de mão de obra é recomendável se enquadrar na Portaria 1510 pois, com certeza, terá mais credibilidade perante a justiça trabalhista.

Todos os funcionários devem registrar o Ponto? NÃO 

Pode-se continuar tendo funcionários dispensados de marcação, tipo cargo de confiança, funcionário externo.

Havendo vários locais de trabalho, é obrigado a ter REP em todos? NÃO

Pode-se ter uma unidade com pouquíssimos funcionários e não optar pelo REP.

Também nesta situação é recomendável tê-lo, trata-se de avaliação do risco, análise de custo beneficio e não imposição da Portaria.

Extingui-se banco de horas? NÃO

Continua podendo ter Banco de Horas, desde que oficializado.

Extingui-se horário móvel? NÃO

Continua podendo ter horário móvel, desde que oficializado.

A marcação de almoço passa a ser obrigatória? NÃO

Continua podendo ter horário móvel, desde que oficializado.

Essa notícia foi publicada na RH Central, em 01/04/10.