Portaria do MTE disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada

Data 31/01/2012

 

O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, publicou hoje no Diário Oficial da União a Portaria 1.095/2010, que disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada.

A redução do intervalo intrajornada tratada na Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 71, § 3º, poderá ser deferida – a partir da publicação da portaria – por ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que os estabelecimentos abrangidos pelo seu âmbito de incidência atendam integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Fica definida como competência dos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego decidir sobre o pedido de redução de intervalo para repouso ou refeição, que deverá ser disposto em instrumento que especifique o período do intervalo. O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego poderá deferir o pedido formulado, independentemente de inspeção prévia, após verificar a regularidade das condições de trabalho nos estabelecimentos pela análise da documentação apresentada, e pela extração de dados do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

O ato de autoridade deferido pelo Ministério do Trabalho e Emprego terá a vigência máxima de dois anos e não afasta a competência dos agentes da Inspeção do Trabalho de verificar, a qualquer tempo, in loco, o cumprimento dos requisitos legais. De acordo com a portaria, o descumprimento dos requisitos torna sem efeito a redução de intervalo, procedendo-se às autuações por descumprimento do previsto no caput do art. 71 da CLT, bem como das outras infrações que forem constatadas.

Essa notícia foi publicada no CNF, em 19/05/10.