Projeto de Lei: Demissão de gestante

Data 08/12/2010

 

Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado regulamenta dispositivo da Constituição, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O texto aprovado é um substitutivo do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) a projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). O relator acatou todo o conteúdo da proposta original. Segundo explicou Papaléo Paes, as hipóteses de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa – entre as quais a proteção ao trabalho da gestante – deverão ser regulamentadas por meio de lei complementar.

De acordo com a proposta, quando a confirmação ou o início da gravidez ocorrer durante o período de aviso prévio, indenizado ou não, a empregada será reintegrada, a partir da notificação do fato ao empregador.

Os valores eventualmente recebidos a título de indenização, prevê a proposta, serão descontados em parcelas mensais que comprometam menos de 30% do salário líquido recebido.Ao justificar o projeto, Valdir Raupp argumentou que algumas questões do texto constitucional não estão claramente definidas.

É o caso, por exemplo, disse ele, da gestante que vê confirmada sua gravidez quando já foi dispensada injustificadamente e está cumprindo o prazo de aviso prévio ou recebeu indenização pelo período correspondente a esse prazo.

Essa notícia foi publicada na Agência Senado, em 02/12/10.