Projeto isenta aviso prévio indenizado de contribuição previdenciária

Data 30/05/2016

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4685/16, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária. 

O aviso prévio é a comunicação obrigatória do empregador ao empregado, ou vice-versa, da intenção de romper, sem justa causa, o contrato. Durante esse período (30 dias mais 3 dias por ano de trabalho), o empregado pode optar por manter ou não seu vínculo de emprego.

Hoje, a legislação que trata da organização da seguridade social (Lei 8.212/91) determina que a verba recebida nos casos de aviso prévio trabalhado está sujeita tributação. Entretanto, deixa de mencionar o caso da verba indenizatória recebida quando há quebra de contrato entre as rendas não tributáveis.

Segundo o autor da proposta, mesmo após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecer a cobrança tributária indevida, a Receita Federal continua exigindo das empresas o pagamento de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória. 

O deputado acredita que a medida pode evitar gastos desnecessários com burocracia administrativa e judicial e melhorar a segurança jurídica, “pacificando um conflito que nem deveria existir”.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Essa notícia foi publicada no site da Agência Câmara, em 27/05/2016

Cálculos divergentes, falta de credibilidade nas informações, retrabalho e prejuízo financeiro? Com o Gen.te Recebe – Folha de Pagamento, você domina o processo de cálculo. Além da solução ser totalmente aderente à legislação brasileira, as atividades são realizadas automaticamente, o que garante a segurança e assertividade das informações.

Quer saber mais? Entre em contato com a LG!

 

Notícias relacionadas: 

País é líder em encargo trabalhista, apesar de desoneração
Novo decreto amplia vagas para jovens aprendizes

 

Comentários