Proposta estabelece auxílio-alimentação no valor de meio salário mínimo

Data 13/10/2014

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7394/14, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que garante a todo empregado auxílio-alimentação de, pelo menos, metade do salário mínimo, R$ 362.

Atualmente, a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43) inclui a alimentação como parte do salário. Porém, a definição do auxílio-alimentação é feita em acordo coletivo. Segundo Cruvinel, muitos empregadores não pagam o auxílio-alimentação para trabalhadores que fazem escalas em turnos matutino ou vespertino.

De acordo com o projeto, se o empregador oferecer refeição, ela deve ter o valor nutritivo adequado. “O empregador que concede este benefício acaba se beneficiando também de duas grandes vantagens que são os incentivos fiscais e a satisfação do trabalhador”, disse Cruvinel.

Tramitação

A proposta e outras seis tramitam em regime de prioridade e apensadas ao Projeto de Lei 4953/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), que desvincula do salário a alimentação fornecida pelas empresas em restaurantes próprios ou por meio de vale-refeição e exclui a parcela da alimentação e o vale-transporte da base de cálculo do salário de contribuição à Previdência Social.

As propostas serão analisadas pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguem para o Plenário.

 

Essa notícia foi publicada no site Agência Câmara, em 10/10/2014

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